Nesta sexta-feira (19), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), junto a demais órgãos do governo (representantes da Agenda Bahia do Trabalho Decente; Procuradoria Geral do Estado; As Secretarias Estaduais de Saúde, Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte e Relações Institucionais), esteve reunida com as Associações das Vítimas Contaminadas pelo Amianto e Famílias Expostas – AVICAFE, e Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA. As entidades trouxeram pautas atinentes aos agravos do uso do amianto ou asbesto por parte de empresas que fazem uso do produto.
Recepcionados pelo chefe de gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento, e o assessor especial, Luiz Alberto, os representantes das entidades buscaram a Secretaria com o objetivo de tratar do não cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, que baniu a extração, comercialização e utilização do amianto no país, considerado um mineral cancerígeno. Além disso, há uma Lei (13.830/2017) baiana de banimento do amianto, sancionada pelo governador Rui Costa, à época.
“A Lei está em vigor, mas o decreto de regulamentação para a promoção de políticas públicas de combate ao uso do amianto, do ponto de vista da saúde, meio ambiente, etc, precisa ser feito urgentemente. Estamos unindo forças para que essa pauta saia da invisibilidade e que a saúde de inúmeras famílias e trabalhadores seja assegurada com prioridade”, afirmou Fernanda Giannasi, representante da ABREA.
De acordo com os documentos apresentados pelas entidades, as empresas que ainda fazem o uso do mineral banido, utilizam-se do argumento da existência da Lei Federal 9976/2000, que permitiria o uso de amianto em empresas já existentes. A citada Lei nunca foi regulamentada pelo poder Executivo.
As representações alegam, também, que as empresas não cumpriram com a NR-07 (Norma Regulamentadora) sobre a responsabilidade do empregador em, após o término do contrato de trabalho envolvendo exposição ao asbesto, disponibilizar a realização periódica de exames médicos de controle durante 30 anos, no mínimo, sem custos para os trabalhadores.
“Tem um longo percurso com essa temática e esse momento é de ouvir mesmo o contexto da situação e propor um alinhamento de atuação do estado para dar segmento às demandas. Vamos reativar a Comissão Interinstitucional dos impactos do amianto e outros minerais, levar a situação à Assembleia Legislativa da Bahia e dialogar com o Governador sobre a urgência de tratar essa pauta no estado”, afirmou Raimundo Nascimento, como resultado dos encaminhamentos da reunião.
As Associações também solicitaram aos órgãos a implantação do serviço de saúde especializado e capacitado para atenção integral à saúde dos expostos ao amianto; agilidade no fluxo de atendimento pelo SUS para este grupo; e regularidade do acompanhamento da rede de saúde pública.