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ENTIDADES REGIONAIS QUE LUTAM PELO BANIMENTO DO AMIANTO EM OUTROS ESTADOS

  • 1 Empresa terá que pagar R$ 300 mil por contaminação com amianto
  • 2 AGORA É LEI: Proibida a produção e comercialização de amianto em Rondônia
  • 3 Contricom alerta entidades sobre decisão judicial relativa à utilização do amianto crisotila
  • 4 Brasil abre o caminho para proibição do amianto.
  • 5 Ministros fazem voto histórico contra o amianto no Brasil
  • 6 Juiz federal de Vitória da Conquista/BA condena SAMA a indenização milionária
  • 7 SUBSTÂNCIA NOCIVA - Em Londrina, vítimas do amianto pedem por mais vida
  • 8 Ao julgar amianto, STF pode encerrar décadas de polêmica. Mas problema persiste
  • 9 Relatora vota pela inconstitucionalidade de norma que permite produção de amianto
  • 10 Banimento do amianto: ANAMT encaminha carta aos ministros do STF
  • 11 GLOBO NEWS - Cidades e Soluções: A proibição do uso do amianto no Brasil
  • 12 Agenda intensa promove “esquenta”, antes do STF definir uso do amianto no Brasil
  • 13 O Supremo e a farsa do amianto
  • 14 Amianto, urgente: Trabalhadores da Precon de Pedro Leopoldo estão morrendo sem diagnóstico
  • 15 Italianos vítimas do amianto vão ingressar com ação contra a Eternit no Brasil
  • 16 Amianto: de 9 empresas, 7 já deixaram de usar a fibra ou vão abandoná-la até 2018
  • 17 IMBRALIT avança no mercado sem o uso do amianto
  • 18 Saúde em jogo: Supremo retoma julgamento sobre o uso do amianto
  • 19 Em trocas de obras, igreja libera espaço para fabricante de telha de amianto
  • 20 STJ julga obrigações de empresas que lidam com amianto
  • 21 Brasil sem amianto
  • 22 Vítimas do amianto terão tratamento especializado no INCOR
  • 23 Documentário desmascara a indústria do amianto, a fibra cancerígena, no Brasil
  • 24 Com ajuda de políticos, lobby do amianto tenta liberar sua venda no país.
  • 25 Isdralit agora é 100% sem amianto - Empresa do Grupo Isdra moderniza posicionamento no mercado
  • 26 Justiça condena Eternit a substituir amianto e a pagar R$ 30 milhões
  • 27 Durante os dias 24 a 30 de abril a ABREA, promoverá A SEMANA DE PROTEÇÃO CONTRA O AMIANTO.
  • 28 Manejo do amianto pode se tornar proibido no país
  • 29 Oligarquias do Cazaquistão estão entre os clientes da K2 contratada para espionar ativistas mundiais anti-amianto.
  • 30 Eternit é processada em R$ 85 mi por uso do amianto
  • 31 Senado deve voltar a discutir a proibição do amianto
  • 32 Eternit é ré em outra ação do Ministério Público do Trabalho.
  • 33 O verso dos trabalhadores: "O Ruído" por Eliane Brum
  • 34 Conferência da ADAO 2017 homenageará ABREA, entidades e ativistas que lutam pelo banimento do amianto.
  • 35 Empresa infiltrou espião entre ativistas que combatem o amianto; mistério sobre quem pagou araponga pode ser desfeito em Londres
  • 36 Desmascarado o MATA HARI do amianto
  • 37 Amianto deixa de ser comercializado por empresas de Brusque
  • 38 Luta contra o amianto: “Há um outro espião”.
  • 39 O Canadá vai proibir o uso de amianto até 2018
  • 40 Alesc aprova projeto de lei que proíbe comercialização de amianto em Santa Catarina
  • 41 Espião Corporativo Infiltrado em Campanhas Anti-Amianto
  • 42 Projeto de Lei que Proíbe Amianto será Votado dia 14
  • 43 Ocorreu nos dias 6 E 7 de Dezembro o Seminário Internacional em Curitiba "O Amianto e a Saúde do Trabalhador"
  • 44 Ex-Prefeitos de Milão são Indiciados por Amianto em Teatro
  • 45 Comentários sobre o Consenso de Helsinque de 2014 sobre o Amianto
  • 46 Relação espúria da CNTA/CNTI (Sindicatos) com o lobby do Amianto
  • 47 Atas das Assembleias de acionistas e balanços com remessas de lucro da ETERNIT do Brasil CIMENTO-AMIANTO S.A. para o exterior
  • 48 Dossier Bellodi de Novembro De 1992 sequestrado pelo Tribunal de Turim
  • 49 Denúncia da Federação Nacional dos Portuários (FNP)
  • 50 O Congresso Mundial do Amianto foi realizado em Osasco
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Portaria 1851 do Ministério da Saúde

 

Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1851, DE 09 DE AGOSTO DE 2006

Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição Federal;

Considerando os dispositivos contidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com destaque para o art. 6º;

Considerando os dispostos no art. 5º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e no art. 12. do Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997, que estabelecem o envio anual ao Sistema Único de Saúde (SUS) da listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao amianto;

Considerando a necessidade de identificar o universo de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto; e

Considerando a necessidade de implementar a vigilância em saúde ambiental dos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto, resolve:

Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, os procedimentos para envio ao Sistema Único de Saúde (SUS) da listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto e/ou a produtos/equipamentos que o contenham e às atividades discriminadas na ementa desta Portaria.

Art. 2º  Determinar que todas as empresas, que desenvolvem ou desenvolveram atividades descritas na ementa desta Portaria, encaminhem anualmente ao órgão responsável pela gestão do SUS, em nível municipal ou, na sua ausência, ao órgão regional, listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto.

§ 1º  A listagem e as informações referentes aos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto em atividade, independentemente de notificação por parte do SUS, deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico, impreterivelmente, até o primeiro dia útil do mês de julho, devidamente protocoladas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador ou no Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, ou, na inexistência dos órgãos citados, no Serviço de Vigilância à Saúde do SUS, onde a empresa está situada.

§ 2º  A listagem referente ao exercício de anos anteriores, a contar do dia 1º de junho de 1995, poderá ser requisitada por meio de notificação pelo órgão competente, tendo a empresa até 30 (trinta) dias úteis para sua entrega.

§ 3º  No que se refere às empresas que substituíram o asbesto/amianto, as obrigações previstas neste artigo e parágrafos anteriores limitam-se aos trabalhadores expostos no período em que elas utilizaram ou manipularam o asbesto/amianto ou produtos/equipamentos que o continham.

Art. 3º  A listagem dos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto, conforme o Anexo a esta Portaria, deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I - identificação;

II - diagnósticos de radiografias de tórax - raio X-, de acordo com padrão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para diagnóstico de pneumoconioses, OIT/2000;

III - resultados de provas de função pulmonar, com valores em percentual teórico para:

a) Capacidade Vital Forçada - CVF;

b) Volume Expiratório no 1º segundo - VEF1;

c) Índice de Tiffenau - VEF1/CVF; e

d) fluxo expiratório forçado em 25% e 75%.

Art. 4º  A cada diagnóstico ou suspeita de doença relacionada ao asbesto/amianto, os trabalhadores expostos e ex-expostos serão encaminhados ao SUS, acompanhados de uma via da respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), para notificação do caso à vigilância epidemiológica do SUS/SINAN.

Art. 5º  O não-cumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará as empresas às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Fica revogada a Portaria nº 2.572/GM, de 27 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 29 de dezembro de 2005, seção 1, página 100.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE TRABALHADORES EXPOSTOS E EX-EXPOSTOS AO ASBESTO/AMIANTO

Empresa:_________________________________________________

Endereço: ________________________________________________

CNPJ:_____________TEL.:__________FAX: _________________

Ramo de Atividade: ___________________________CNAE: ______

Nome do trabalhador:_______________________________________

Data de Nascimento:___/___/___ Sexo:___Nome da Mãe__________

Cartão SUS(opcional): ________________CPF:_________________

RG:_______________Órgão emisor:__________________________

Endereço:_____________________Cidade: _______ Estado: ______

Setor: _________________Cargo: ____________________________

Ocupação: ___________CBO:____________________________ 

Data de Admissão: ____/____/___

Em caso de trabalhador ex-exposto

Data Demissão: ____/____/____

Exames:

1. Radiografia de tórax

Data

Resultado

     

2. Prova de Função Pulmonar (Espirometria)

Data: __/__/__

Predito

Medido

%

Limite Inferior da Normalidade

CVF

VEF1

VEF1/CVF

FEF 25-75%

       

Diagnóstico:______________________________________________

________________________________________________________

________________________________________________________

Outras informações:________________________________________

________________________________________________________

________________________________________________________

Responsável pelo preenchimento: _____________________________

Nome completo e RG ou CRM: ________________________________________________________

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