LegislaçãoLeis, Decretos e Ações contra o Amianto

Quarta-feira, 04 de Junho de 2008

STF MANTÉM LEI PAULISTA QUE PROÍBE USO DO AMIANTO NO ESTADO

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (4) a vigência da Lei paulista 12.684/07, que proibiu o uso de qualquer produto que utilize o amianto no estado. A maioria dos ministros concordou que a lei estadual está em conformidade com a Constituição Federal e atende ao princípio da proteção à saúde.

A decisão desta tarde cassou liminar do ministro Marco Aurélio, que, em dezembro do ano passado, suspendeu a vigência da lei paulista. A Lei 12.684/07 foi contestada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3937). A entidade alega que norma usurpa competência da União e entra em confronto com a Lei federal 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto no país. No caso, do amianto da variedade crisotila (asbesto branco).

A maioria dos ministros alinhou-se ao voto dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. O primeiro já havia declarado que a lei federal é inconstitucional quando a matéria começou a ser julgada pelo STF, em agosto do ano passado. “Então não há erro na lei estadual”, reafirmou hoje.

Joaquim Barbosa citou estudos científicos que comprovam o aparecimento de doenças relacionadas ao uso do amianto, inclusive o câncer, e afirmou que a lei paulista está respaldada pela Convenção 162 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), um compromisso assumido pelo Brasil, em esfera internacional, para salvaguardar o trabalhador de ter contato com o amianto e para inclusive bani-lo. O amianto é utilizado na fabricação de caixas d''''água, telhas onduladas, tubulações, discos de embreagem, mangueiras, papéis e papelões.

Para ele, a Convenção da OIT é uma norma supralegal, com força normativa maior que a norma federal. “Não faria sentido que a União assumisse compromissos internacionais que não tivessem eficácia para os estados membros. Não acredito que a União possa ter duas caras: uma comprometida com outros Estados e organizações internacionais e outra descompromissada para as legislações com os estados-membros”, disse Barbosa ao citar estudo acadêmico.

Nesta tarde, dois ministros que votaram no ano passado pela suspensão da norma, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ricardo Lewandowski, reajustaram suas posições para se juntar à maioria. Cármen Lúcia disse que o princípio constitucional do direito à saúde é matéria de competência comum à União e aos estados.

Lewandowski afirmou que a posição do ministro Joaquim Barbosa é a que melhor homenageia o princípio federativo, que, ao lado do princípio democrático e do princípio republicano, constituem uma das “vigas mestras” da Constituição Federal. Ele também reafirmou sua posição de que, em matérias que envolvam a defesa de saúde pública e questões ambientais, nada impede que a legislação estadual e municipal sejam mais protetivas do que a legislação federal.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso também mantiveram a vigência da lei paulista. Ayres Britto afirmou que a norma estadual cumpre muito mais o que está previsto na Constituição Federal do que a legislação federal e concordou que Convenção da OIT tem o status de norma supralegal, acima da norma federal.

Na mesma linha, Celso de Mello afirmou que a lei paulista reforça o dever estatal de proteção à saúde, e Cezar Peluso disse que a questão não deveria ser posta no âmbito de eventual conflito de competência entre União e estado, mas no reconhecido perigo à saúde quanto ao uso do amianto, fato atestado pelo Brasil no âmbito de uma convenção internacional.

Conflito de competência

O ministro Marco Aurélio e outros dois ministros, Carlos Alberto Menezes Direito e Ellen Gracie, levaram em conta um aspecto formal para suspender a lei liminarmente. Para eles, a norma usurpa a competência da União para legislar sobre comércio interestadual, pois cria embaraços à comercialização de produtos fabricados com amianto.

Esses três ministros citaram vários precedentes do Plenário do STF que cassaram leis estaduais semelhantes à lei paulista sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Marco Aurélio disse que a posição majoritária da Corte no sentido de manter a vigência da lei “é um passo demasiadamente largo”. Segundo ele, isso fasta uma “jurisprudência pacificada” do STF e limita a aplicação da lei federal às demais unidades da federação. Ele acenou para a possibilidade de julgar inconstitucional o uso do amianto, caso a Corte estivesse julgando a matéria de fundo envolvida na questão.

A lei federal que permite o uso controlado do amianto está sendo contestada no STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4066) de autoria da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto e não há previsão de quando ela será julgada.

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